Assessoria jurídica da ADUR analisa obrigatoriedade de ponto eletrônico para docentes do EBTT
A Diretoria da ADUR solicitou um parecer jurídico sobre a exigência de implantação do sistema eletrônico de registro de frequência para docentes do Magistério Federal e do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo.
Por lei, servidores federais que atuam no tripé ensino, pesquisa e extensão estão desobrigados do controle de frequência por entender que a natureza das atividades não permite a mensuração precisa do tempo de trabalho. Nesse caso, a docência não é uma atividade que se encerra em sala de aula.
No entanto, os docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo, que também exercem atividades de ensino, pesquisa e extensão, não estão dispensados do controle de frequência. Normas do governo deixam claro que a desobrigação é apenas para docentes do ensino superior.
A Assessoria Jurídica da ADUR fez um levantamento das leis e normas que regem a jornada de trabalho dos servidores federais, o controle de frequência e as previsões legais relacionadas a dispensa do ponto eletrônico.
E concluiu que, a correta interpretação das leis e normativas indica que tanto os professores do Magistério Superior, quanto do EBTT estão dispensados do ponto eletrônico, por força da previsão regulamentar em vigor, bem como da equiparação das atividades de um mesmo Plano de Cargos e Carreiras.
“Não há como reconhecer legalidade em eventual sistema uniforme, geral e indiscriminado de controle de ponto eletrônico que não leve em consideração as peculiaridades de cada cargo, em especial a dispensa relativa aos Professores do Magistério Federal (MS e EBTT)”, diz um trecho do parecer.
A assessoria jurídica finaliza o parecer técnico com a defesa de que a implantação de ponto eletrônico para totalidade do trabalho dos professores EBTT, especialmente sem a existência de regulamentação interna prévia e regular pode ser caracterizada como improbidade administrativa.
Ação Civil Pública na UFRRJ
Na UFRRJ a obrigação de implantação do ponto eletrônico para professores do EBTT foi judicializada. Em 2021, o Ministério Público Federal entrou com uma Ação Civil Pública para pedir a implantação do ponto eletrônico para servidores da UFRRJ, incluindo os profissionais do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo do Colégio Técnico da UFRRJ (CTUR).
O advogado da ADUR reforça que, até o momento, as decisões judiciais foram contrárias à implementação de ponto eletrônico para os docentes do EBTT. Inclusive, existe precedente de desobrigação do controle de frequência para essa categoria.
O IFES campus Ibatiba, no Espírito Santo, recebeu parecer favorável do Tribunal Regional Federal (TRF) sobre a implantação do ponto eletrônico para docentes EBTT. Na decisão, a dispensa do controle de frequência é dada por razão da “equiparação da carreira de docente do EBTT à carreira de docente do Magistério Superior”. Ainda afirma também que a dispensa do controle de frequência “não afasta a prerrogativa da instituição de controle (mecânico, eletrônico ou folha de ponto) adequado a verificação de realização das atividades que não ensejam flexibilidade de horário, como aplicar provas presenciais ou ministrar aulas”
A análise completa da assessoria jurídica da ADUR sobre a implantação do ponto eletrônico para docentes EBTT está AQUI.
Mais Notícias Adur/Andes/Educação
Confira as atividades do Comando Local de Greve
Postado em 24/06/2024
Na última semana, o Comando Local de Greve promoveu diversas atividades de mobilização para a comunidade acadêmica. Confira os detalhes … leia mais
ADUR presente no Ato Unificado da Educação no Rio
Postado em 29/05/2024
Centenas de estudantes, professores e técnicos administrativos se reuniram no Largo do Machado, na útima terça-feira, 28 de maio, para … leia mais
ADUR participa do Consu e informa a categoria sobre negociação com o governo e sobre contraproposta do ANDES
Postado em 06/05/2024
No dia 30 de abril, a ADUR participou da Reunião do Conselho Universitário (Consu) da UFRRJ, representada pela diretora Elisa … leia mais
Sindicatos e governo assinam acordo de reajuste dos benefícios dos servidores
Postado em 30/04/2024
Entidades sindicais do serviço público federal e o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) assinaram na quinta-feira (25/04) o acordo … leia mais
ADUR participa da reunião do Setor das IFES em Brasília
Postado em 15/04/2024
No dia 10 de abril, quarta-feira, aconteceu em Brasília a Reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino do ANDES … leia mais
Inauguração da Exposição em Memória dos 60 Anos do Golpe Militar na Baixada Fluminense
Postado em 27/03/2024
A Rede de Educação Popular da Baixada Fluminense, em parceria com o Fórum Grita Baixada, Sepe Nova Iguaçu, Centro Cultura … leia mais
Entidades sindicais se reúnem com governo para discutir a reestruturação da carreira docente
Postado em 22/03/2024
Aconteceu no dia 15 de março a terceira reunião da Mesa Específica e Temporária dos docentes do magistério superior para … leia mais
8M | Protagonismo feminino no sindicato
Postado em 08/03/2024
Hoje, celebramos o Dia Internacional das Mulheres, uma data emblemática que nos convida a refletir sobre as conquistas femininas ao … leia mais
Viva Nina Simone!
Postado em 23/02/2024
👑 No mês de fevereiro celebramos o icônico legado de Nina Simone. A cantora nasceu em 1933, no estado da … leia mais
Dia Internacional das Meninas e Mulheres na Ciência | Entrevista com a professora de física Viviane Morcelle
Postado em 11/02/2024
Hoje, 11 de fevereiro, é o Dia Internacional de Mulheres e Meninas na Ciência. A data foi instituída pela Assembleia … leia mais